Disponibilizamos a versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor. Lembrando que a Lei Federal 12.291/10 determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem manter ao menos um exemplar em suas dependências, que deve estar em local visível e de fácil acesso. Não cumprir essa regra pode gerar multas.
