CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Conforte Art. 8º Inciso IV da Constituição Federal e Art. 513 letra “E” da CLT. Após o vencimento, aplicar multa de 2% e juros de 1% ao mês.
|
EXERCÍCIO 2016 |
|
|
CLASSIFICAÇÃO |
|
| MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL | R$ 125,00 |
| MICRO EMPRESAS | R$ 250,00 |
| EMPRESAS DE PEQUENO PORTE | R$ 550,00 |
| DEMAIS EMPRESAS | R$ 1.000,00 |
| FEIRANTES E AMBULANTES | R$ 115,00 |
| Vencimento: 09/11/2015 | |
Critérios (receita bruta anual):
Microempreendedor Individual: Até R$ 60.000,00
Micro Empresas: Até R$ 360.000,00
Empresas de Pequeno Porte: Acima de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00
Demais Empresas: Acima de R$ 3.600.000,00