CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Conforte Art. 8º Inciso IV da Constituição Federal e Art. 513 letra “E” da CLT. Após o vencimento, aplicar multa de 2% e juros de 1% ao mês.
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EXERCÍCIO 2023 |
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CLASSIFICAÇÃO |
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| MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL | R$ 140,00 |
| MICRO EMPRESAS | R$ 280,00 |
| EMPRESAS DE PEQUENO PORTE | R$ 620,00 |
| DEMAIS EMPRESAS | R$ 1.100,00 |
| FEIRANTES E AMBULANTES | R$ 140,00 |
| Vencimento: 16/11/2022 | |
Critérios (receita bruta anual):
Microempreendedor Individual: Até R$ 81.000,00
Micro Empresas: Até R$ 360.000,00
Empresas de Pequeno Porte: R$ 4.800.000,00
Demais Empresas: Acima de R$ 4.800.000,00
PERÍODOS ANTERIORES: