A Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal ) referente ao ano-calendário 2020 para o dia 30 de setembro de 2021. A decisão, que consta na Instrução Normativa (IN) 2.039/2021, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 16 de julho, data inicialmente prevista para o envio da declaração.
A medida foi necessária porque foram adotadas restrições de circulação de pessoas na pandemia de Covid-19 que impactaram no regular exercício da atividade econômica, bem como no exercício de várias atividades profissionais, inclusive as contábeis responsáveis pela elaboração das escriturações societárias e fiscais das pessoas jurídicas.
A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) e o Sincomercio (Sindicado dos Lojistas e do Comércio Varejista de Americana, Nova Odessa e Santa Bárbara d’Oeste) consideram o adiamento como positivo, pois assim os contadores e as empresas terão mais tempo para atender a essa exigência em um ano atípico aos negócios e à rotina empresarial.
QUEM DEVE ENTREGAR ECF
A ECF foi efetivada em 2014, com a implantação do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), substituindo a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) que deve ser transmitida até o último dia útil do mês de julho de cada ano.
Esta obrigação acessória deve ser entregue por todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); órgãos públicos, autarquias e fundações públicas; e as pessoas jurídicas inativas.
No caso de a extinção, a cisão (parcial ou total), a fusão ou a incorporação ocorrer no período de julho a dezembro de 2021, a entrega da ECF deve ser realizada até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do evento.