A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 13, desde que não exigida pelo consumidor, informou a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
O valor, publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de dezembro de 2018, é o mesmo desde 2017, quando foi alterado pela última vez – em 2016, o mínimo era R$ 12.