Os vereadores de Americana aprovaram, em primeira discussão, com 13 votos favoráveis e cinco contrários, com emenda, o projeto de lei nº 79/2019, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à lei nº 6.259/2018, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e feirante no município de Americana.
O projeto permite que a Gama (Guarda Municipal de Americana) atue na fiscalização de mercadorias comercializadas por vendedores ambulantes. O argumento da Prefeitura para enviar o projeto à Câmara é que há déficit de fiscais na cidade.
Segundo as emendas, a medida só será adotada 90 dias após a lei entrar em vigor e, no primeiro flagrante, o camelô será apenas advertido.
O projeto só permite que trabalhem como ambulantes pessoas que morem há pelo menos dois anos em Americana. Para poder atuar, devem se cadastrar na Prefeitura e conseguir um crachá. A lei prevê pagamento de taxa de R$ 60 mensais.