Lei foi votada em segunda discussão; portanto, decisão tem caráter definitivo
Os vereadores de Americana aprovaram, na sessão da última quinta-feira (5/9), em segunda discussão – portanto, em caráter definitivo – o projeto de lei nº 79/2019, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à lei nº 6.259/2018, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e feirante no município de Americana.
O projeto, aprovado por 12 votos a seis, permite que a Gama (Guarda Municipal de Americana) atue na fiscalização de mercadorias comercializadas por vendedores ambulantes. O argumento da Prefeitura para enviar o projeto à Câmara é que há déficit de fiscais na cidade.
Os ambulantes terão 90 dias para se regularizar. Enquanto isso não terão as mercadorias apreendidas e não sofrerão sanções – a menos que estejam vendendo algo ilícito.