CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Conforte Art. 8º Inciso IV da Constituição Federal e Art. 513 letra “E” da CLT. Após o vencimento, aplicar multa de 2% e juros de 1% ao mês.
EXERCÍCIO 2024 |
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CLASSIFICAÇÃO |
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL | R$ 145,00 |
MICRO EMPRESAS | R$ 290,00 |
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE | R$ 650,00 |
DEMAIS EMPRESAS | R$ 1.140,00 |
FEIRANTES E AMBULANTES | R$ 145,00 |
Vencimento: 16/11/2023 |
Critérios (receita bruta anual):
Microempreendedor Individual: Até R$ 81.000,00
Micro Empresas: Até R$ 360.000,00
Empresas de Pequeno Porte: R$ 4.800.000,00
Demais Empresas: Acima de R$ 4.800.000,00
PERÍODOS ANTERIORES: