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Contribuição Assistencial 2024

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Conforte Art. 8º Inciso IV da Constituição Federal e Art. 513 letra “E” da CLT. Após o vencimento, aplicar multa de 2% e juros de 1% ao mês.

EXERCÍCIO 2024

CLASSIFICAÇÃO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL   R$ 145,00
MICRO EMPRESAS   R$ 290,00
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE   R$ 650,00
DEMAIS EMPRESAS   R$ 1.140,00
FEIRANTES E AMBULANTES   R$ 145,00
Vencimento: 16/11/2023

Critérios (receita bruta anual):
Microempreendedor Individual: Até R$ 81.000,00
Micro Empresas: Até R$ 360.000,00
Empresas de Pequeno Porte: R$ 4.800.000,00
Demais Empresas: Acima de R$ 4.800.000,00

 


PERÍODOS ANTERIORES: