Presidente Michel Temer sancionou lei que permite cobrança diferente dependendo da forma de pagamento
Os lojistas não serão obrigados a oferecer desconto aos consumidores nas compras feitas em dinheiro, após a sanção da lei que permite cobrar preços diferentes para um mesmo produto dependendo da forma de pagamento (cartão, dinheiro ou cheque).
A lei, sancionada nesta segunda-feira (26/6) pelo presidente Michel Temer (PMDB), só exige, caso o comerciante opte por oferecer o desconto, que o aviso esteja em local visível. Em caso de descumprimento, os comerciantes estarão sujeitos às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Antes da lei, a diferenciação de preços era proibida. A prática, porém, já era comum no comércio.
O governo acredita que a mudança permitirá uma redução de custos para os consumidores e também para os lojistas, já que a concorrência pode levar à queda nos custos das operações com cartão de crédito. Hoje a taxa cobrada nas operações com cartão varia de 5% a 7%.
(fonte: G1)