Medida integra lista de pleitos da FecomercioSP, entidade a qual é filiado o Sincomercio
Em ofício encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro, a FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) e a UGT (União Geral dos Trabalhadores) apresentaram diversas medidas visando o estímulo e à preservação das atividades econômicas e também das relações entre capital e trabalho durante o período de duração da crise do coronavírus.
Foi sugerido ao governo que se criem linhas de crédito em bancos públicos com diferentes fins, como para capital de giro e pagamento de salários.
Outros pleitos que integram o ofício abordam mudanças na concessão de férias individuais e coletivas; isenção da incidência de impostos federais nas contas de consumo como água, luz, gás, telefone e internet, além de outras medidas.
Para a FecomercioSP, é essencial que tais sugestões sejam viabilizadas como agenda prioritária para enfrentar os desdobramentos da pandemia nas atividades empresariais e trabalhistas. Confira os pleitos a seguir.
1. Em razão das perspectivas econômicas apontarem para uma brusca queda no faturamento das empresas, a FecomercioSP e a UGT sugerem que haja uma ampliação do prazo de pagamento das contribuições previdenciárias e dos tributos federais incidentes sobre a atividade empresarial referentes aos próximos seis meses, contados a partir de março. Essa dilação do prazo também deve abarcar as empresas optantes pelo Simples Nacional, com a instituição de parcelamento especial para os montantes resultantes dessa ação. Como prazo para amortização, sugere-se 18 prestações mensais, iguais e sucessivas.
2. Suspensão dos pagamentos decorrentes dos programas especiais de parcelamento ativos de dívidas tributárias pelo prazo de seis meses, sem a imposição de multas, juros e correção monetária.
3. Suspensão da entrega de todas as obrigações acessórias e demais declarações em âmbito federal pelo prazo de seis meses.
4. Isenção da incidência de impostos federais nas contas de consumo como água, luz, gás, telefone e internet pelos próximos seis meses, além da adoção da prática da tarifa mínima no que for possível.
5. Criação de linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal em condições diferenciadas, como juros menores, carência de seis meses para início de pagamento e 24 meses para quitação – isso tudo precisa englobar bares, restaurantes e hotéis e todas as micros e as pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.
6. Criação de uma linha especial e simplificada de crédito pelo BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal dirigida exclusivamente às empresas de pequeno e de médio porte para capital de giro, com condições idênticas às do item “5”.
7. Criação de uma linha especial de crédito pelo BNDES exclusivamente para as micros e as pequenas empresas dos setores de comércio e de serviços, com a finalidade de pagamento de salários, com condições diferenciadas, como juros zero, carência de seis meses para início de pagamento e 24 meses para quitação.
8. Preservação do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva dentro das relações entre capital e trabalho, fundamental para a realização de normas coletivas capazes de atender às necessidades de empresas e empregados para o enfrentamento da crise.
9. Na concessão de férias, dispensa temporária da necessidade de comunicação prévia de 30 dias ao empregado, para férias individuais, e de 15 dias, em relação às coletivas.
10. Extensão do pagamento do seguro-desemprego relativo a desligamentos ocorridos entre março e agosto de 2020 para seis parcelas, além da dispensa da necessidade de realização de cursos de qualificação para se ter acesso ao benefício.
(fonte: FecomercioSP)